| Programa Municipal de Auxílio Transporte |
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Lei municipal nº 2002/2013 - Dispõe sobre o Programa Municipal de Auxílio Transporte para
estudantes universitários e de centro federal de ensino tecnológico, que tenham por objetivo o
deslocamento do Município de Rio do Oeste para as instituições de ensino localizadas em outros
Municípios.
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Decreto 1678/2013 - Regulamenta a Lei 2002/2013 |
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