Lei municipal nº 2002/2013 - Dispõe sobre o Programa Municipal de Auxílio Transporte para
estudantes universitários e de centro federal de ensino tecnológico, que tenham por objetivo o
deslocamento do Município de Rio do Oeste para as instituições de ensino localizadas em outros
Municípios.
Decreto 1678/2013 - Regulamenta a Lei 2002/2013
A Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Rio do Oeste comunica aos estudantes de nível superior ou profissionalizante residentes em Rio do Oeste que estudam em instituições de ensino fora do município que as inscrições para o Programa de Auxílio Transporte para Estudantes estarão abertas a partir do dia 01 de julho de 2015 até 10 de julho de 2015.
ATENÇÃOEntrega de documentos válidos: de 01 de julhode 2015 até 10 de julho de 2015
