ATO DA MESA N 03/2020, DE 07 DE ABRIL DE 2020.

Altera o Ato da Mesa n 01/2020 que dispoe sobre os procedimentos administrativos e trabalho remoto dos servicos da Camara Municipal de Rio do Oeste, em razao do Decreto Estadual n 535 de 30 de marco de 2020 e Decreto Municipal n 2.532 de 31 de marco de 2020.

Considerando o art. 7, II, "a" do Decreto estadual n 525 de 23 de marco de 2020 que dispoe “Ficam suspensas, em todo o territorio catarinense, sob regime de quarentena, nos termos do inciso II do art. 2 da Lei federal n 13.979, de 6 de fevereiro de 2020: (...) II - pelo periodo de 30 (trinta) dias: a) os eventos e as reunioes de qualquer natureza, de carater publico ou privado, incluidas excursoes, cursos presenciais, missas e cultos religiosos;”

A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE RIO DO OESTE, no uso de suas atribuicoes, conferidas pelo Regimento Interno da Camara Municipal de Rio do Oeste e pela Lei Organica Municipal de Rio do Oeste,


RESOLVE:

Art. 1 O paragrafo unico do art. 1. do Ato da Mesa 01/2020 de 25 de marco de 2020 passa a vigorar com a seguinte redacao:

Art. 1........................................................................

Paragrafo Unico: As medidas de que trata este Ato da Mesa vigorarao ate o dia 23 (vinte e tres) de abril de 2020, podendo ser prorrogado por ato proprio complementar.

Art. 2.
O art. 2. do Ato da Mesa 01/2020 de 25 de marco de 2020 passa a vigorar com a seguinte redacao:

“Art. 2. Ficam suspensos o expediente externo e o atendimento ao publico, bem como as Sessoes Ordinarias da camara Municipal de Rio do Oeste.

Art. 3.
O art. 3. e paragrafos do Ato da Mesa 01/2020 de 25 de marco de 2020 passam a vigorar com a seguinte redacao:

“Art. 3. Fica determinado que o expediente interno se dara das 8h as 12h e das 13h30min as 17h30min, sendo que no periodo matutino, sera admitido trabalho presencial das servidoras da Secretaria e dos Servicos Gerais, enquanto que no periodo vespertino, sera admitido o trabalho presencial dos servidores da Diretoria da Camara e da Contadoria, observando-se as recomendacoes de higiene e seguranca vigentes.

§1. Os servidores, quando nao estiverem no trabalho presencial, realizarao de modo remoto as atividades imprescindiveis ao funcionamento da Camara de Vereadores de Rio do Oeste (atos administrativos, orcamentario e juridicos), atraves dos meios digitais e eletronicos, mantendo-se o mesmo horario de expediente.

§2. O trabalho remoto tem por objetivo evitar o transito e aglomeracao de pessoas, e para tanto, devem os servidores permanecer em suas residencias, evitando deslocamentos desnecessarios”.

Art. 4. Este Ato da Mesa entra em vigor no dia 08 (oito) de abril de 2020.

Rio do Oeste, 07 de abril de 2020.

MESA DIRETORA.



Voltar

@ 2006/2012 Gilmar Sofiati