PRORROGACAO DA SUSPENSAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA POR MAIS 7 DIAS.


ATO DA MESA N 01/2020, de 25 de marco de 2020.

Dispoe sobre os procedimentos administrativos e trabalho remoto dos servicos da Camara Municipal de Rio do Oeste, em razao do Decreto Estadual n 525, de 23 de marco de 2020 e Decreto Municipal n 2.530 de 25 de marco de 2020;

A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE RIO DO OESTE, no uso de suas atribuicoes, conferidas pelo Regimento Interno da Camara Municipal de Rio do Oeste e pela Lei Organica Municipal de Rio do Oeste; e

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n 515, de 17 de marco de 2020, o qual declara situacao de emergencia em todo o territorio catarinense, nos termos do COBRADE n 1.5.1.1.0 - doencas infecciosas virais, para fins de prevencao e enfrentamento a COVID-19, e estabelece outras providencias;

Considerando o Decreto Estadual n 525, de 23 de marco de 2020 que dispoe sobre novas medidas para enfrentamento da emergencia de saude publica de importancia internacional decorrente do coronavirus e estabelece outras providencias.

Considerando o Decreto Municipal n 2.530 de 25 de marco de 2020, expedido pelo Sr. Humberto Pessatti, Prefeito Municipal de Rio do Oeste, que prorroga medidas para o enfrentamento da emergencia da saude publica de importancia internacional decorrente do coronavirus (2019-nCov);

CONSIDERANDO o teor do artigo 7 do Decreto Estadual n 525, de 23 de marco de 2020 que assim dispoe: Ficam suspensas, em todo o territorio catarinense, sob regime de quarentena, nos termos do inciso II do art. 2 da Lei federal n 13.979, de 6 de fevereiro de 2020: I – pelo periodo de 7 (sete) dias: [...] b) os servicos publicos considerados nao essenciais, em ambito municipal, estadual e federal, que nao puderem ser realizados por meio digital ou mediante trabalho remoto;

Considerando a necessidade de restricao drastica da circulacao de pessoas;

RESOLVE:

Art. 1. Este Ato da Mesa Diretora estabelece procedimentos e regras para fins de intensificacao da prevencao da transmissao e contagio do coronavirus no ambito da Camara Municipal de Rio do Oeste, Estado de Santa Catarina.

Paragrafo Unico: As medidas de que trata este Ato da Mesa Diretora vigorarao pelo prazo de 7 (sete) dias, podendo ser prorrogado por ato proprio complementar.

Art. 2. Ficam suspensos o expediente externo e interno, o atendimento ao publico, bem como as Sessoes Ordinarias da Camara Municipal de Rio do Oeste.

Art. 3. Fica determinado, que as atividades imprescindiveis ao funcionamento da Camara de Vereadores de Rio do Oeste (atos administrativos, orcamentario e juridicos) serao realizadas de modo remoto, atraves dos meios digitais e eletronicos, mantendo-se o mesmo horario de expediente.

§1. O trabalho remoto tem por objetivo evitar o transito e aglomeracao de pessoas, e para tanto, devem os servidores permanecer em suas residencias, evitando deslocamentos desnecessarios, em especial durante o horario de expediente.

§2. Sera admitido o trabalho presencial nas dependencias do Poder Legislativo apenas o servico de limpeza, o qual devera ser realizado no periodo da manha em dias alternados, observando-se as recomendacoes de higiene e seguranca vigentes.

§3. Excepcionalmente, sera admitido o trabalho presencial de um servidor, no periodo da tarde, em expediente interno, pelo minimo de tempo necessario para o atendimento de demanda identificada ou outras situacoes excepcionais previamente autorizadas pela Presidencia.

Art. 4. Os contatos com a Camara Municipal deverão ser realizados por meio eletronico (camara.riodooeste@gmail.com; legis@riodooeste.sc.gov.br); ou telefone e Whatsapp, 999236170 (Carlos) 996931432 (Mariana).

Art. 5. Ficam mantidas nesse periodo, presencialmente, apenas as Sessoes Extraordinarias a fim de deliberar exclusivamente projetos em carater de extrema urgencia, devendo estas serem realizadas com o numero minimo de servidores e cumprindo-se as determinacoes de higiene e seguranca vigentes.

Paragrafo Unico: As Sessoes Extraordinarias que porventura sejam designadas, serao realizadas mediante transmissao on-line, garantindo assim a devida publicidade dos atos do Poder Legislativo.

Art. 6. Para fins de convocacao de sessoes extraordinarias visando tratar de projeto de extrema urgência - devidamente justificada e comprovada - durante o periodo de suspensao do expediente aqui tratado, a convocacao solicitada pelo Presidente tera antecedencia de 24 (vinte e quatro) horas, e sera realizada atraves de telefone, whatsapp ou, em ultimo caso, pessoalmente.

Art. 7. Ficam suspensos os prazos regimentais no referido periodo.

Art. 8. Os casos omissos e as eventuais excecoes a aplicacao deste Ato da Mesa serao definidos pela Mesa Diretora da Camara Municipal.

Art. 9. Fica convalidada a Portaria n 016/2020 de 18 de marco de 2020 com vigencia ate a data de 25/03/2020.

Art. 10. Este Ato da Mesa entra em vigor na data da sua publicacao.

Rio do Oeste, 25 de marco de 2020.

MESA DIRETORA.

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@ 2006/2012 Gilmar Sofiati