A INSTITUIÇÃO
O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída por Vereadores eleitos através do sistema proporcional, dentre os cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício de seus direitos políticos, pelo voto direito e secreto, que serão investidos na forma da legislação eleitoral.
A Câmara tem funções legislativas e exerce, ainda, atividades deliberativas, fiscalizadoras e julgadoras, nos termos da Lei Orgânica. Cada Legislatura terá a duração de quatro anos, dividida em quatro sessões legislativas.

Mesa Diretora
O mandato da Mesa Diretora será de 02 (dois) anos, proibida a reeleição de qualquer de seus membros, para o mesmo cargo, na eleição seguinte ao mandato.
A Mesa será composta pelo Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.
Membros da Mesa Diretora - Biênio 2015/2016
Cargo Membro Início Fim
Presidente VANDERLEI MOSER 01/01/2015 31/12/2016
Vice-presidente PEDRO GAMBETA 01/01/2015 31/12/2016
1º Secretário SIDNEI MARCELINOFalecimento no dia 01/07/2015, vítima de acidente de trânsito. 01/01/2015 31/12/2016
1º Secretário TANIA MICHELSEleita para o cargo da Mesa na Sessão Ordinária do dia 14/07/2015. 14/07/2015 31/12/2016
2º Secretário TANIA MICHELSRenunciou ao cargo da Mesa na Sessão Ordinária do dia 14/07/2015. 01/01/2015 31/12/2016
2º Secretário GENTIL SIDOOSKIEleito para o cargo da Mesa na Sessão Ordinária do dia 14/07/2015, data em que assumiu como Vereador Titular, em decorrência do falecimento do Vereador Sidnei Marcelino. 14/07/2015 31/12/2016
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Classificação: Permanente
Competência específica:
a) manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, as quais não poderão tramitar na Câmara sem o seu parecer;

b) manifestar-se sobre o mérito das proposições que versem sobre organização administrativa da Câmara e da Prefeitura Municipal, contratos, ajustes, convênios e consórcios, licenças de Prefeito e Vereadores.
Membros da Comissão - Biênio 2015/2016
Cargo Membro Início Fim
Presidente PEDRO GAMBETA 01/01/2015 31/12/2016
Membro ELIÉZER FERNANDO SUK 01/01/2015 31/12/2016
Secretário SIDNEI MARCELINOFalecimento no dia 01/07/2015, vítima de acidente de trânsito. 01/01/2015 31/12/2016
Secretário GENTIL SIDOOSKIEleito na Sessão Ordinária do dia 14/07/2015, na vaga pelo falecimento do Vereador Sidnei Marcelino. 14/07/2015 31/12/2016
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Comissão de Finanças e Orçamentos
Classificação: Permanente
Competência específica:
a) emitir parecer, obrigatoriamente, sobre todos os assuntos de caráter financeiro, em especial acerca de:

b) diretrizes orçamentárias, plano plurianual, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública;

c) prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, mediante parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, concluindo por Projeto de Decreto Legislativo e Projeto de Resolução, conforme seja o caso;

d) proposições referentes a matéria tributária, abertura de créditos adicionais, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público;

e) proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, os subsídios e a verba de representação do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara e Vereadores;

f) assuntos que, direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do Município;

g) apresentar, nos termos da Lei Complementar Nº 19 de 05/06/98, Projeto de Lei que fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores, assegurada revisão anual sempre na mesma data e sem distinção de índice;

h) não atendendo a Comissão o disposto na alínea anterior, competirá à Mesa fazê-lo e, persistindo a omissão, tal incumbência tocará a 1/3 (um terço) dos Vereadores;

i) zelar para que nenhuma lei emanada da Câmara municipal crie encargos ao erário público sem que especifiquem os recursos necessários à sua execução.
Membros da Comissão - Biênio 2015/2016
Cargo Membro Início Fim
Presidente LEODAR CANI 01/01/2015 31/12/2016
Membro ARNILDO FERRARI (Diogo) 01/01/2015 31/12/2016
Secretário TANIA MICHELS 01/01/2015 31/12/2016
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Comissão de Obras, Serviços Públicos, Atividades Privadas, Agricultura e Meio Ambiente
Classificação: Permanente
Competência específica:
a) emitir parecer, obrigatoriamente sobre:

b) obras e execução de serviços pelo Município, autarquias e concessionárias;

c) atividades privadas relacionadas com transportes coletivos ou individuais, comunicações, indústrias, comércio e agricultura;

d) todo e qualquer assunto relacionado com o meio ambiente e institutos correlatos;

e) fiscalizar a execução do Plano Diretor;

f) cadastro territorial do Município, planos gerais e parciais de urbanização e reurbanização, zoneamento, uso e ocupação do solo;

g) venda, hipoteca, permuta, outorga de concessão administrativa ou direito real de uso de bens imóveis de propriedade do Município;

h) criação, supressão e organização de distritos e divisão do território em áreas administrativas.
Membros da Comissão - Biênio 2015/2016
Cargo Membro Início Fim
Presidente ARNILDO FERRARI (Diogo) 01/01/2015 31/12/2016
Membro PEDRO GAMBETA 01/01/2015 31/12/2016
Secretário GENTIL VARELA 01/01/2015 31/12/2016
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Comissão de Educação, Saúde e Promoção Social
Classificação: Permanente
Competência específica:
a) emitir parecer, obrigatoriamente, sobre os processos referentes à educação, ensino, artes, patrimônio histórico, esportes, higiene, saúde pública e promoção social.
Membros da Comissão - Biênio 2015/2016
Cargo Membro Início Fim
Presidente ELIÉZER FERNANDO SUK 01/01/2015 31/12/2016
Membro TANIA MICHELS 01/01/2015 31/12/2016
Secretário ARNILDO FERRARI (Diogo) 01/01/2015 31/12/2016
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Comissão Especial de Fiscalização da Obra de Construção do Centro de Cultura e Sede do Poder Legislativo
Classificação: Especial
Competência específica:
A Comissão Temporária foi criada através do Decreto Legislativo nº 037/2006 de 12 de dezembro de 2006, com o objetivo de fiscalizar toda a execução da Obra de Construção da Sede da Câmara de Vereadores, denominado de Centro de Cultura e Sede do Poder Legislativo.
Em decorrência da nova Legislatura, foi editado o Decreto Legislativo nº 068/2009 de 13 de abril de 2009, com os novos membros da Comissão.
A Comissão será responsável pela autorização do pagamento das parcelas previstas no cronograma físico-financeiro, o qual será realizado através do Poder Executivo, conforme disposições previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Membros da Comissão - Biênio 2011/2012
Cargo Membro Início Fim
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© 2006/2012 Gilmar Sofiati