CARTA DE SERVIÇOS DA CÂMARA DE VEREADORES DE RIO DO OESTE

A Câmara de Vereadores de Rio do Oeste, órgão do Poder Legislativo municipal, é responsável pelo exercício da função legislativa no âmbito do Município.

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FUNÇÕES CONSTITUCIONAIS:
A Câmara de Vereadores de Rio do Oeste é o que chamamos de Poder Legislativo.
Ela tem as funções legislativa, fiscalizadora e julgadora.
Portanto, é equivocado achar que compete aos vereadores fazer obras e outras benfeitorias no município. No âmbito municipal, esta é uma atribuição que compete ao Poder Executivo, ou seja, ao prefeito.

Veja abaixo mais detalhes sobre cada uma das funções dos vereadores:

Função legislativa: Consiste na elaboração de emendas à Lei Orgânica do Município, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos e Resoluções sobre quaisquer matérias de competência do município.

Função fiscalizadora:Consiste no controle financeiro da administração do município, principalmente quanto à execução do orçamento anual e quanto à apreciação das contas (com auxílio do Tribunal de Contas de Santa Catarina).
Os vereadores devem vigiar os negócios do Poder Executivo, em geral sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e da ética político-administrativa. Se perceberem algo equivocado, devem propor a tomada de medidas corretivas.

Função julgadora:De caráter político-administrativo, atinge apenas os agentes políticos do município, ou seja, prefeito(a), vice-prefeito(a), secretários(as), diretores(as) de autarquias ou fundações públicas e vereadores(as), quando tais agentes cometerem infrações previstas em lei.
A função julgadora não se aplica aos servidores públicos municipais.

PRINCIPAIS ATIVIDADES:
- Legislar sobre assuntos de interesse local;
- Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
- Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;
- Fiscalizar a atuação do Poder Executivo municipal;
- Dentre outras atribuições previstas na Lei Orgânica do Município;

ATIVIDADE LEGISLATIVA
Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes, Especiais, Comissões, Calendário de Reuniões e Recessos.

SESSÕES ORDINÁRIAS: As sessões ordinárias são realizadas às terças-feiras, às 19h, conforme prevê o Art.128 do Regimento Interno.

SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS: As sessões extraordinárias são as realizadas em dias ou em horas diversas das prefixadas para as ordinárias e quando convocadas nos termos do Regimento Interno; também podem ser convocadas, durante o recesso parlamentar se houver necessidade de debater alguma proposta ou surgir demanda emergencial, pelo presidente da Câmara ou pelo prefeito de Rio do Oeste.
Não há pagamento de parcela indenizatória, quando convocadas as Sessões Extraordinárias, conforme previsto no parágrafo 2° do Art. 30 da Lei Orgânica do Município.

SESSÕES SOLENES: São aquelas realizadas para instalação e posse de legislatura, para posse de vereadores, prefeito e vice-prefeito e para entrega de medalhas e títulos honoríficos. Previstas no art. 138 do Regimento Interno.

RECESSOS: A Câmara de Vereadores de Rio do Oeste tem dois recessos parlamentares previstos na Lei Orgânica. Entre 18 de julho a 31 de julho e 23 de dezembro a 01 de fevereiro.
Esses períodos estão previstos no parágrafo único do Art. 2° do Regimento Interno.
Durante esse tempo ficam suspensas apenas às sessões ordinárias e as reuniões das comissões permanentes.
As demais atividades ocorrem normalmente e todos os servidores continuam suas atividades diárias.
As pausas legislativas surgiram para que os vereadores possam realizar atendimentos à comunidade em seus gabinetes, fazer reuniões nos bairros, planejar novos projetos de lei e outras propostas a serem apresentadas no Legislativo Municipal nos próximos meses.
O recesso também dá aos servidores efetivos da Casa oportunidade de planejar suas atividades.

MESA DIRETORA: É o órgão permanente responsável pelo gerenciamento administrativo e político da Câmara de Vereadores de Rio do Oeste.
Composta por quatro membros: presidente, vice-presidente, primeiro e segundo secretários.
Eles são eleitos entre todos os vereadores a cada dois anos.

ATENDIMENTO AO PÚBLICO
A Câmara Municipal de Rio do Oeste atende ao público em sua sede, localizada na Rua Paulo Sardagna, nº 797, Bairro Bela Vista, Rio do Oeste- SC.

Horário de atendimento ao público:
De segunda à sexta-feira, das 08:00hs às 12:00hs e das 13:30hs às 17:30hs.

Horário das reuniões plenárias:
Terças-feiras, a partir das 19:00hs.

CANAIS DE COMUNICAÇÃO
Telefones:
(47)3543-0210
(47) 3543-0693
(47) 3543-0323

Ouvidoria da Câmara Municipal: aqui é possível enviar elogio, sugestão, solicitação, reclamação e denúncia sobre os serviços prestados pela Câmara Municipal.
Requisitos - identificação através do fornecimento dos seguintes dados: CPF/CNPJ, nome, e-mail e telefone. *A identificação não é obrigatória.
Caso o usuário opte em não fornecer seus dados de identificação, ele receberá uma chave/código para consultar o andamento da sua manifestação.

Serviço de Informação ao Cidadão (SIC): aqui é possível solicitar informação a respeito de diferentes assuntos da competência do Poder Legislativo municipal, tais como administração, educação, saúde, meio ambiente, trânsito e finanças, bem como acompanhar o seu status.
Também é possível consultar quantas solicitações foram realizadas em um determinado período.
Requisitos - identificação através do fornecimento dos seguintes dados: CPF/CNPJ, nome, endereço, e-mail e telefone.

PORTAL DA CÂMARA DE VEREADORES DE RIO DO OESTE
O portal da Câmara Municipal de Rio do Oeste na internet divulga uma série de informações institucionais e permite o acesso a diferentes serviços, tais como:
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL: Lei Orgânica do Município,
Plano Diretor, Códigos municipais, Estatutos,
Leis ordinárias, Leis complementares,
Resoluções, Decretos e
Regimento Interno.

PORTAL LEGISLATIVO: consulta e acompanhamento de Proposições, atas, agendas, pautas..

CONSULTAS: à legislação municipal, proposição, solicitação de informações, reclamação, denúncia e demais manifestações sobre serviços prestados..

ACESSO À INFORMAÇÃO: Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), Ouvidoria..

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA: Contas públicas, Informações funcionais (agentes públicos, subsídios, remunerações e diárias), Licitações, Contratos, Bens patrimoniais, Execução orçamentária, entre outros..

PRINCIPAIS SERVIÇOS
CONSULTA À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Câmara Municipal disponibiliza leis, decretos, resoluções, estatutos e códigos municipais. No portal na internet, os atos normativos encontram-se disponíveis em diferentes formatos, para consulta e impressão.
Presencialmente, os atos normativos podem ser consultados no seu formato original, em versão impressa.
COMO POSSO OBTER ESSE SERVIÇO?
Basta acessar o portal da Câmara Municipal de Rio do Oeste clicar no link LEIS DO MUNICÍPIO DE RIO DO OESTE e, depois, efetuar a pesquisa, utilizando os seguintes filtros: palavra-chave, classificação, número da lei, data de sanção e/ou autor.
CONSULTA E ACOMPANHAMENTO DE PROPOSIÇÕES
Presencialmente ou no portal da Câmara Municipal, é possível consultar a propositura e acompanhar a tramitação das seguintes proposições:
- Proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal (ELOM);
- Projeto de Lei Complementar (PLC);
- Projeto de Lei Ordinária (PLO);
- Projeto de Decreto Legislativo (PDL);
- Projeto de Resolução (PR);
- Indicação;
- Emenda;
- Moção;

Esse serviço permite ao usuário acompanhar o andamento das proposições em tramitação, com acesso aos textos, justificativas, emendas, movimentações, localização e situação atual.
COMO POSSO OBTER ESSE SERVIÇO?
Para CONSULTA às proposições protocoladas e/ou em tramitação, basta acessar a página da Câmara de Vereadores de Rio do Oeste, clicar no link Resenhas das Sessões, para acessar a listagem das doze última Sessões. Para ver as anteriores utilizar um ou mais filtros.
OS VEREADORES
Além dos pronunciamentos (discursos) sobre assuntos de interesse da população, o vereador discute e apresenta proposições, que são as matérias deliberadas pelo Plenário.
As proposições, ou proposituras, são de vários tipos:
a) Projeto de Lei
É a proposta que, caso aprovada pelas Comissões Permanentes e pelo Plenário e sancionada pelo Prefeito, origina uma lei. Caso contrário, o projeto é arquivado.
Sua iniciava cabe a qualquer vereador, à Mesa Diretora, às Comissões, aos eleitores (na forma da Lei Orgânica do Município) e ao Prefeito, com as restrições constantes das Constituições Federal e Estadual, da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal;
b) Projeto de Resolução
Tratam de assuntos de caráter político ou organizacional da própria Câmara Municipal, dispensando a manifestação do Prefeito.
Os Projetos de Resolução tratam de perda do mandato de Vereador, destituição da mesa, alterações do regimento interno;
c) Projeto de Decreto Legislativo
É a regulamentação de matérias de competência privativa da Câmara Municipal, como licença do Prefeito e do Vice-Prefeito, concessões de comendas (títulos honoríficos);
d) Emendas
São as propostas apresentadas por vereador, Comissão ou pela Mesa Diretora da Câmara, com a finalidade de alterar parte de um projeto em discussão;
e) Requerimento
É todo pedido feito ao Presidente da Câmara sobre matéria do expediente ou de ordem, apresentado por qualquer vereador ou Comissão, destinado a qualquer órgão, público ou privado, e que será resolvido pelo Plenário na ordem de sua apresentação, salvo os da alçada do Presidente;
f) Moções
São proposições para que a Câmara se manifeste sobre determinado assunto, reivindicando providências, expressando solidariedade, protestando, repudiando ou desagravando;
g) Indicação
É o meio utilizado pelos vereadores para indicar aos Poderes Públicos ou a outras entidades (públicas ou não) medidas de interesse coletivo;
h) Substitutivo
É a proposição apresentada por vereador, Comissão ou pela Mesa Diretora da Câmara para substituir matéria sobre o mesmo assunto.
A diferença em relação à Emenda é que esta faz uma alteração parcial do projeto, enquanto o Substitutivo altera toda a matéria;
i) Veto
Ato pelo qual o Prefeito, por razões definidas em Lei, nega (total ou parcialmente), a sanção a uma lei votada pelo Legislativo Municipal.
Isso acontece quando o projeto é julgado inconstitucional ou contrário aos interesses públicos;
j) Parecer
É o documento exarado por uma Comissão ou por um relator sobre matéria sujeita à sua análise.
Sempre é emitido com observância das normas estipuladas no Regimento Interno e têm por finalidade esclarecer à Mesa, à Presidência ou ao Plenário os aspectos técnicos (inclusive jurídicos) e políticos do assunto submedo à Comissão, possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do assunto;

CONSULTAR LEGISLATURAS ANTERIORES

VEREADORES DA LEGISLATURA ATUAL
15ª LEGISLATURA 2017 a 2020
ARNILDO FERRARI (Diogo)
Legenda: PMDB
Eleito: Titular
Presidente para o biênio 2017/2018.
VALÍRIO HAVERROTH
Legenda: PMDB
Eleito: Titular
Presidente para o biênio 2019/2020. Licenciou-se para tratamento de saúde de 17/04 a 15/07/2017, conforme Resolução 181/2017. Resolução nº 193/2018 -licença para tratamento de saúde; ficando afastado de 30/03/2018 a 06/05/2018.
FRANCISCO JOÃO PISETTA
Legenda: PP
Eleito: Titular
GENTIL SIDOOSKI
Legenda: PP
Eleito: Titular
Vice-Presidente para o biênio 2017/2018.
JUDITE MOSER PISETTA
Legenda: PP
Eleito: Titular
Vice-Presidente para o biênio 2019/2020. 1ª Secretária para o biênio 2017/2018.
LEODAR CANI
Legenda: PR
Eleito: Titular
ODILO VANDERLINDE
Legenda: PR
Eleito: Titular
2º Secretário para o biênio 2019/2020.
PAULO SPENGLER
Legenda: PMDB
Eleito: Titular
VANDERLEI MOSER
Legenda: PT
Eleito: Titular
1º Secretário para o biênio 2019/2020. 2º Secretário para o biênio 2017/2018.
Joanir Novak
Legenda: PSDB
Eleito: Suplente
Assumiu no dia 09 de maio de 2017 a vaga do Vereador Valírio Haverroth, que licenciou-se para tratamento de saúde, permanecendo no cargo até 15 de julho de 2017. Joanir Novak - 1° Suplente da Coligação PMDB/DEM/PP/PSDB
LEGISLATURAS ANTERIORES


DENÚNCIA
Qualquer pessoa pode comunicar à Câmara Municipal de Rio do Oeste alguma irregularidade ocorrida no âmbito do Poder Legislativo municipal ou relacionada com matéria de sua competência.
COMO POSSO OBTER ESSE SERVIÇO?

- No portal da Câmara clicando em OUVIDORIA

- Por telefone (47) 3543-0210 ou

- presencialmente.

QUAL O PRAZO MÁXIMO PARA A PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO?

- 30 (trinta) dias.

CERTIDÕES E CÓPIAS
Qualquer pessoa pode solicitar à Câmara Municipal cópia ou emissão de certidão de vigência de determinado ato normativo publicado pelo Poder Legislativo municipal.
COMO POSSO OBTER ESSE SERVIÇO?

Diretamente na sede da CÂMARA DE VEREADORES DE RIO DO OESTE
Rua Paulo Sardagna, 797
Bairro Bela Vista,
Telefone/Fax: 47-3543.0210,
e-mail: legis@riodooeste.sc.gov.br ou camara.riodooeste@gmail.com
QUAL O PRAZO MÁXIMO PARA A PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO?

- 30 (trinta) dias.

SOLUÇÃO DE DÚVIDAS E DIFICULDADES
Qualquer pessoa pode contatar a Câmara Municipal para dirimir dúvidas ou reportar erros e dificuldades com os sistemas da Câmara Municipal.
COMO POSSO SOLICITAR?

- No link OUVIDORIA, opção SOLICITAÇÃO,
- No link ACESSO À INFORMAÇÃO,
- Diretamente na sede da CÂMARA DE VEREADORES DE RIO DO OESTE
Rua Paulo Sardagna, 797
Bairro Bela Vista,
Telefone/Fax: 47-3543.0210,
e-mail: legis@riodooeste.sc.gov.br ou camara.riodooeste@gmail.com
QUAL O PRAZO MÁXIMO PARA A PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO?

- 30 (trinta) dias.

AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS
Como posso avaliar os serviços prestados?
É possível encaminhar reclamações, denúncias, sugestões e elogios para a Ouvidoria da Câmara Municipal, através do link OUVIDORIA ou Diretamente na sede da CÂMARA DE VEREADORES DE RIO DO OESTE
Rua Paulo Sardagna, 797
Bairro Bela Vista,
Telefone/Fax: 47-3543.0210,
e-mail: legis@riodooeste.sc.gov.br ou camara.riodooeste@gmail.com

@ 2006/2012 Gilmar Sofiati