ACESSO À INFORMAÇÃO
A Lei Federal nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação — regulamenta o direito fundamental de todo brasileiro acessar a informações, de interesse coletivo ou geral, produzidas, guardadas e organizadas pelo Poder Público em todos os níveis de governo — União, estados, municípios e Distrito Federal. Publicada no Diário Oficial da União de 18 de novembro de 2011, a Lei, que entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012, estabelece procedimentos para que os órgãos públicos facilitem o acesso à informação pública sob sua guarda e respondam a pedidos de informações dos cidadãos.

Foram criados mecanismos para garantir o acesso à informação pública e, por outro lado, estabelecidos critérios para proteção de informações pessoais e sigilosas que impliquem na segurança da sociedade e do Estado. Mas a observância da publicidade como regra e do sigilo como exceção, a divulgação de informações de interesse público independentemente de solicitações e a utilização dos meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação, estão entre as principais diretrizes da Lei.
Para garantir o acesso, a Lei, além de estipular procedimentos, normas e prazos, prevê a criação, em todos os órgãos e entidades do poder público, de um Serviço de Informações ao Cidadão.

Opções Antes de fazer sua solicitação, certifique-se de que a informação desejada não está disponível nos ícones ao lado ou no
Portal do Cidadão do Município.
Responder a uma solicitação de acesso à informação pública requer metodologia: é necessário processar o pedido e garantir ao requerente a entrega do dado. Para tanto são necessários os seguintes procedimentos.

Como solicitar

Procedimento na Câmara

Pessoalmente no seguinte endereço:
Rua Paulo Sardagna, 797
Bairro Bela Vista
Rio do Oeste - SC
CEP 89180-000
Telefones: (0xx)47-3543.0210
-> Protocolizar documentos e requerimentos de acesso à informação
-> A resposta deve ser dada imediatamente, se estiver disponível, ou em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias
-> Informar sobre a tramitação de documentos
Enviando e-mail
através do Formulário para solicitação de informações.
Informe seu estado de origem e clique em Selecionar
-> O serviço de busca e fornecimento das informações é gratuito, salvo cópias de documentos.

Requisitos mínimos no documento de solicitação

Nome, CPF, e-mail e endereço completo.

Expediente da Câmara de Vereadores de Rio do Oeste

De segunda a sexta-feira
Período matutino: 08:00 a 12:00
Período vespertino: 13:30 a 17:30

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