Atos Legislativos
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Normativo 1/2005 de 28-02-2005

ATO NORMATIVO Nº 01/2005

“Fixa critérios para o uso da palavra pelos cidadãos nas Sessões Plenárias da Câmara Municipal de Vereadores”.

LUIS CARLOS MULLER, Presidente da Câmara de Vereadores de Rio do Oeste, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 2º do art. 50 da Lei Orgânica Municipal; art. 21, I, art. 91, II, e art. 94 do Regimento Interno instituído pela Resolução nº 06/1998, e
Considerando a necessidade de estabelecer critérios para a inscrição e o uso da palavra pelos cidadãos nas Sessões Plenárias da Câmara de Vereadores, para fins de verificação do cumprimento do disposto no artigo 50 e parágrafos da Lei Orgânica Municipal;
Considerando o incentivo à participação popular visando incrementar a representatividade nos trâmites legislativos;
RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecido um tempo de 30 (trinta) minutos em cada sessão plenária da Câmara de Vereadores de Rio do Oeste a ser utilizado pela população para fazer uso da palavra.
§ 1º O tempo a que se refere o caput deste artigo, será concedido após a leitura da Ordem do Dia.
§ 2º Os cidadãos interessados deverão se inscrever na Secretaria da Câmara, sendo que o tempo será dividido entre os inscritos.
§ 3º As inscrições serão realizadas em livro próprio até o início das Sessões, com a especificação do assunto a ser abordado.
Art. 2º O Presidente deverá deferir as inscrições para o uso da palavra, priorizando as matérias que se encontram em discussão na Câmara Municipal ou assuntos de interesse coletivo e da comunidade em geral.

Art. 3º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

RIO DO OESTE, 28 de fevereiro de 2005.

LUIS CARLOS MÜLLER
Presidente

Este ato foi publicado no Mural da Câmara Municipal em 28/02/2005
Cleusa da Silva Bogo
Secretária Executiva


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