Pesquisar Decretos Legislativos

Proposição destinada a regular matéria que exceda os limites da economia interna da Câmara, mas não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente.

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Ato da Presidência sobre matéria administrativa interna da Câmara relacionada à pessoal.

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Leis municipais e atos do Poder Executivo (Decretos e Portarias).

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Lei Orgânica do Município de Rio do Oeste

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Proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara como assuntos de economia interna, perda de mandato de Vereador e outras normas .

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Determinações do Presidente para os serviços administrativos da Câmara

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Projetos de lei de autoria do Poder Legislativo.

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Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Rio do Oeste

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