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A Lei Federal 12.527, acesso a informação, efetiva o direito previsto na Constituição de que todos tem a prerrogativa de receber dos órgãos públicos além de informações de interesse coletivo. Veja como obter Informações ao Cidadão.
Em cumprimento à Lei Federal n. 9.504/1997 a Câmara Municipal de Vereadores de Rio do Oeste comunica que as Sessões Legislativas serão transmitidas ao vivo pelo YouTube no canal Câmara de Vereadores de Rio do Oeste-SC, a partir de 01/09/2020.
O prêmio, uma placa de metal alusiva à homenagem, será entregue no final de cada ano, para as cinco pessoas que mais comparecerem, de acordo com as assinaturas constantes em livro de presença.
- ABERTURA DA SESSÃO
- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR
- LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS e MATÉRIAS RECEBIDAS
ORDEM DO DIA:
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO PARA SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
- Projeto de Lei Complementar nº 04/2020 - Dispõe sobre a regularização de edificações residenciais, comerciais, institucionais e dá outras providências. (aprovado - segunda votação)
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
- Projeto de Lei nº 38/2020 - Autoriza o poder Executivo a abrir crédito especial, no orçamento vigente para quitação de despesa relacionadas aos exercícios 2018 e 2019. (rejeitado - votação única)
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO QUE PERMANECE EM ESTUDOS:
- Projeto de Lei nº 024/2020 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de Cooperação com o Estado de Santa Catarina, para cooperação na prestação dos serviços municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário, e autoriza a execução de tais serviços pela Companhia Catarinense de Águas e Saneamentos - CASAN, por intermédio de CONTRATO DE PROGRAMA.
- USO DA PALAVRA POR PESSOAS DA COMUNIDADE.
- USO DA PALAVRA PELOS LÍDERES DE BANCADAS.
- TRIBUNA LIVRE: USO DA PALAVRA PELOS VEREADORES CONFORME O RODÍZIO.
- EXPLICAÇÕES PESSOAIS.
