Os imigrantes italianos escreveram em Santa Catarina algumas das mais belas e fascinantes páginas da história do Brasil.
Em um dos estudos mais profundos sobre a imigração do norte da Itália para o Brasil, no século XIX, Renzo Maria Grosselli considera que a publicidade que os estados estrangeiros (a exemplo de Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul) faziam sobre seus projetos de colonização foi um dos fatores “que acelerou o processo migratório.
A uma classe camponesa cansada e derrotada, martirizada pelo militarismo e esfomeada por terra, estes estados prometiam tanta terra, isenções militares e bem-estar, além do sonho de poder reconstruir a própria sociedade em terras virgens e desabitadas, sem nobres nem patrões, alheias a novas morais e valores que a nova época estava insinuando também em nossos vales e que minavam as bases da sociedade camponesa.
É difícil pensar que sem estas propostas o êxodo dos camponeses trentinos, vênetos e lombardos tivesse assumido tais proporções. Os folhetins e as ofertas chegavam em todas as localidades da região, até ás menores e mais dispersas.
Uma organização capilar recrutava com base nos ganhos de centenas de pessoas e também na desesperada situação financeira dos municípios que, muitas vezes, solicitavam a extratificação dos próprios concidadãos mais pobres para livrar-se do peso do seu sustento”.
Para Grosselli, o mito americano “ serviu para alguns para refugiar-se na América, confundido entre milhares de emigrantes, fugindo de algo ou de alguém. Folheando os documentos das Capitanias Distritais, dos Comissariados de Polícia e das Autoridades militares da época, a gente se dá conta, por exemplo, que para alguns, o pedido de emigração não era senão o pretexto para obter a isenção do serviço militar. Isto especialmente nos primeiríssimos anos em que o fluxo migratório tomou de improviso as autoridades civis e militares que de imediato tentaram tomar providências”.
Em 1874, a “febre americana”, na avaliação de Grosselli, “entrou como por contágio em muitos vales de Trentino. Segundo uma estatística de Cap. Distr. De Borgo, naquele ano, emigrara, da Capitania para a América (mas muitas localidades indicavam Brasil, como destino) 91 pessoas. Era certamente uma estatística prudente e tomava em consideração somente os emigrantes legais. Em março do mesmo ano, a autoridade da Capitania de Trento fez uma sondagem junto aos municípios de sua jurisdição; a guarda militar de Lavis respondeu que 2 ou 3 pessoas estavam prestes a partir para a América; a guarda de Cembra comunicou que 12 pessoas teriam partido para o Brasil em 1° de abril; a guarda de Mezzolombardo fez saber que, da localidade de Roverè della Luna, 40 famílias estavam decididas a partir de abril engajadas por um certo Zanol de Cortaccia. Esta última notícia alarmou a Capitania que pedia à guarda de confirmar o dado e em caso afirmativo de fazer de tudo para evitar uma partida tão maciça.
No dia 13 de julho, o Município de Roverè della Luna comunicava que somente uma pessoa estava partindo, mas que alguns engajadores agiam na localidade: entre estes o costumeiro Zanol. No dia 20 de agosto, o mesmo município comunicou à Capitania que algumas pessoas tinham partido clandestinamente para Salzburg, de onde teriam chegado a Brema para emigrar. De Vezzano, o município comunicou a partida de um casal de Vigo Cavedine. Entre os documentos da Capitania daquele ano, no dorso de uma circular se encontra também menção de 'um certo Giuseppe Pastor de Praga nos seus 30 anos, de estatura média, corpulento, de cabelos louros', que era indicado como um 'Ativo agente de emigração para a América'”.
Vários prefeitos auxiliaram na divulgação das propostas enviadas por autoridades consulares dos países estrangeiros interessados em receber emigrantes europeus, e também pelas companhias de navegação “que lucravam enormes somas no transporte para a América de centenas de emigrantes. A publicidade das ofertas da organização Caetano Pinto chegou provavelmente na região sob forma de folheto, durante o ano de 1875, mesmo que confeccionada em 1874”. O texto integral da proposta, reproduziu no livro de Grosselli, é o seguinte – respeitada a ortografia original:
Prospecto das vantagens oferecidas aos emigrantes que desejam estabelecer-se no Império do Brasil.
O Governo Brasileiro querendo povoar seu território, coberto de uma vegetação a ninguém segunda, e incluindo sem seu seio toda espécie de minerais, oferece aos Emigrantes que preferirem este país a qualquer outro, grandes vantagens nos preços da viagem, a venda a preços reduzidos das terras que produzem todos os frutos Europeus e dos que não se cultivam a não ser nos trópicos. Esta fecundidade é devida ao clima temperado de que goza o Brasil. O Governo garante a vida e a propriedade dos habitantes por suas leis e sua Constituição. Este vasto império, quase tão extenso quanto a Europa inteira, apresenta diversos climas: muitas vezes, durante o inverno, a neve cobre suas montanhas no sul e nos vales goza-se da mais sadia e mais amena temperatura. Durante o verão, o vento do mar que sopra todos os dias, torna o calor do sol suportável àqueles que se lhes expõem mesmo nos dias mais quentes.
É a este benéfico clima que o Brasil deve a grande dificuldade com a qual seu solo produz as seguintes colheitas e muitas outras que não nomearemos aqui: Feijão, Milho, Café, Centeio, Trigo, Arroz, Cana-de-açúcar, Beterraba, Uva, Cevada, Frutas oleosas de toda espécie, Amoreiras para a criação do Bicho-da-seda, Madeiras e Frutas de toda espécie; alguns destes produtos são colhidos duas vezes ao ano. Não há uma só Província em que não existam minas já exploradas e concessões já feitas. Existem minas de Ouro, de Prata, de Diamante, de Cristal, de Mármore e de Pedras preciosas; como também de Carvão, de Ferro, de Cobre, de Pedras calcáreas para a construção e outras; existe também a Argila e uma infinidade de outros materiais. Já existem no Brasil Colônias pertencentes ao Estado que estão em plena prosperidade. Na Província de Santa Catarina, as Colônias de Blumenau com 7156 habitantes; Itajahy e Dom Pedro, 2.505. Nas Províncias do Espirito Santo, as Colônias de Rio Novo, 1.226 e Santa Leopoldina, 3.880. Na Província de São Paulo, a Colônia Cananea, 547. Na Província de Minas Gerais, a Colônia Mucury, 701. Na Província do Paraná, Assunguy, 1.000 habitantes, e a seis horas da Estrada de Ferro da Capital, a nova colônia de Porto Real. Finalmente, há também muitas outras colônias levantadas pelo governo das províncias e particulares. O Estado não busca tirar benefícios com a venda de seus terrenos, somente tem em vista atrair Emigrantes honestos e trabalhadores que, em troca de seus trabalhos, lá encontram uma existência fácil e feliz, e aumentando por isso a própria riqueza pública; é exclusivamente para este fim que ele cede aos ditos Emigrantes, terrenos e preços ínfimos e a longo prazo. Estes terrenos, uma vez cultivados, não tardam de representar um valor, muitas vezes superior àquilo que custam ao Colono, que em pouco tempo adquire pois uma bela propriedade. Para facilitar a viagem dos Emigrantes para o Brasil, o Governo fez um tratado com o baixo-assinado que se propõe estabelecer agentes em todos os pontos da Europa, os quais deverão fornecer aos ditos Emigrantes para este rico país, todos os esclarecimentos e os indícios desejáveis, ao mesmo tempo que se encarregarão de providenciar seu cômodo transporte e o de suas bagagens da Estrada de Ferro até o porto de mar determinado e facilitarão também sem embarque nos vapores destinados a transportá-los ao Brasil. Segundo as bases deste contrato, cada Emigrante que vir a estabelecer-se numa Colônia do Estado do Brasil tem direito a uma parte de terra de superfície de 605.000 metros quadrados; 303.500 metros quadrados; 151.250 metros quadrados pelo preço que será fixado pelo Diretos da Colônia, cujo preço poderá variar de 2 a 8 réis ( o réis vale aproximadamente 0,0025 francos, ou seja, 4 réis igual a 0,01 francos: uma parte rústica da 3ª classe contendo 151.200 metros quadrados, custará a soma aproximada de 156 francos) e isto será feito arbitrariamente segundo a fertilidade, a situação, as outras condições nas quais se encontram os terrenos. Dito preço é fixado para os Colonos que pagarão suas terras em moeda corrente, à vista.
Quanto àqueles que comprarem a prazo será acrescentado 20% só preço marcado, e o pagamento será feito em cinco parcelas, a partir do final do segundo ano de residência do Colono que, consequentemente, deverá efetuar seu último pagamento no final de seu sétimo ano de ocupação do terreno. O Emigrante que antecipar as épocas de pagamento terá o benefício do desconto de 6% sobre o pagamento feito antecipadamente. Nestas partes de terra entregues após medição e demarcação, haverá uma superfície de 4.840 metros quadrados desboscados e ao mesmo tempo uma casa provisória. Quando os colonos tomarem posse de seus terrenos terão direito às sementes necessárias para as primeiras semeaduras destinadas a sua alimentação e além disso receberão os instrumentos agrícolas de que terão necessidade, o preço destes como também das despesas de deslocamento, da casa e de outras antecipadas, serão reunidas no momento da venda das terras e pagas segundo os prazos estipulados. Todas as despesas de transporte, do porto de embarque até a colônia que o Emigrante tiver escolhido para sua residência, serão feitas gratuitamente. Os Emigrantes terão igualdade direito ao alojamento na Casa de recepção, como também os alimentos durante oito dias, na capital e nos portos de província do Império, onde tiver lugar o desembarque, sem que essas despesas possam ser-lhes cobradas. Durante estes oito dias terão mais que suficiente para pedir todas as informações, e quanto àqueles que não são Agricultores, esta demora lhes bastará para obter um emprego, segundo a profissão que exercerem.
Na chegada ao porto onde deverão desembarcar, os Emigrantes serão recebidos a bordo por um Agente intérprete que se encarregará de seu desembarque e de suas bagagens, como também de fornecer-lhes todas as informações de que eles desejarem obter. Este agente deverá igualmente facilitar aos recém-chegados todos os meios de tomar um perfeito conhecimento das colônias existentes e de sua situação e os ajudará com seus conselhos a obter um emprego, e lhes indicará o que melhor lhes convier. Além das informações que os Emigrantes poderão pedir a este empregado, que será uma pessoa de toda confiança deles, eles terão a maior facilidade de acolhimento entre os numerosos compatriotas estabelecidos na cidade. Em caso de doença, os Emigrantes serão cuidados gratuitamente durante todo o tempo em que não estiverem estabelecidos em suas colônias respectivas. Suas bagagens e instrumentos estarão isentos do direito de Alfândega. Em todas as Colônias os Emigrantes encontrarão a instrução moral e religiosa que lhes será ministrada pelos padres Católicos e pelos Pastores Protestantes segundo a religião de cada um, assim também para as escolas para as crianças dos dois sexos, em que o ensino será gratuito.
No interior do Império as estradas não são ainda das melhores. Nelas estão fazendo todos os reparos e todos aperfeiçoamentos úteis; convém em todo caso anotar que nas regiões coloniais existem rios e riachos em abundância, por meio dos quais se efetua o transporte em chatas e em barcos a vapor. Além deste meio de comunicação, mais Estradas de Ferro estão em vias de construção, e outras em estudo, o que faz esperar que em pouco tempo o Brasil possuirá uma verdadeira rede deste meio de transporte rápido e cômodo. A construção destas estradas oferece a todos os trabalhadores empregos seguros e bem remunerados, face à questão palpável da falta de braços, sempre crescente não só para este empreendimento, mas ainda para um grande número de outros que estão atualmente em ativação. Nas cidades, vilas e cabanas (provavelmente “campagne”, campos ndr) o Operário e o Servente estão sempre certos de um trabalho bem pago, e pode-se em sã consciência afirmar que, não somente todo homem ativo e laborioso encontra no Brasil uma existência segura, mas também que pode em alguns anos conseguir uma fortuna e até acumular riquezas.
Todas as vantagens acima citadas não fazem contrair ao Emigrante nenhuma obrigação e não o obrigam a nada; ele desembarca no Brasil sem dívidas, inteiramente livre e dono de suas ações, podendo estabelecer-se onde lhe agradar, enfim, encontra na sua chegada, alojamento, alimentação, conselho e proteção, sem por isso gastar nada em absoluto. Quando os europeus chegarem ao Brasil, já não estarão isolados, em todas as localidades eles encontrarão um grande número de compatriotas, e nas colônias uma nova família da mesma nação, e dos mesmos costumes, e entre os habitantes deste belo país, uma hospitalidade desconhecida no velho mundo. Os Emigrantes podem corresponder-se mais de uma vez por semana com seus parentes e por meio de numerosos vapores que fazem um serviço regular entre o Brasil e a Europa. O preço dos víveres é excessivamente baixo, e à mesa do pobre quanto àquelas dos ricos, todos os dias há carne fresca, principal alimento de todas as classes, graças aos preços que são só de 160 a 200 réis (40 cent. A 50 cent.) o quilo.
Os Emigrantes que dão preferência ao Brasil vivem sob a proteção de um Governo civilizado e humano; as instituições do país oferecem garantias de ordem e de segurança que não encontrarão em nenhum outro Estado da América do Sul. Tudo contribui portanto a recomendar poderosamente o Brasil à Emigração; a prova desta afirmação é fornecida por todos os sábios escritores que visitarem este rico país e pelo grande número de Emigrantes que aí vieram estabelecer-se, em busca de trabalho ou das garantias que lhes oferece sua constituição, e o exemplo da propriedade de que gozam as colônias já estabelecidas. Pode-se portanto dizer com toda a sinceridade aos Emigrantes: “ Vocês querem emigrar? Vão para o Brasil”. Se vocês são honestos e trabalhadores, vocês terão a certeza de tornarem-se proprietários em pouco tempo e de serem ricos depois de uma dezena de anos. Por todas estas vantagens e se lhes acrescentarmos a grande economia que por meio deste contrato o Governo oferece ao Emigrante, considerando que este não deve pagar nada, nem ao Estado, nem ao Empreiteiro, e que é completamente livre de fazer o que melhor lhe convier, não se pode não estar convencido que nenhum empreendimento oferece ao Emigrante condições mais favoráveis que estas.
Preço de Modane até o Porto de Havre L.40 para os solteiros e L.20 de ouro para as famílias. Partidas duas vezes por mês. Neste preço estão compreendidas as despesas de Ferrovia e Bagagem de Modane até Havre, enquanto todas as outras despesas até Modane e a alimentação em Lê Havre correm por conta do Emigrante.
Gioacchino Gaetano Júnior
O Contrato Caetano Pinto
Diante do interesse dos italianos em emigrar para o Brasil, o Governo Imperial assinou com Joaquim Caetano Pinto Júnior um contrato que visava introduzir no país, “por meio deste ou de uma companhia no Brasil, no período de dez anos, de 100.000 ( cem mil) imigrantes”. As cláusulas do contrato eram as seguintes, respeitada a ortografia original:
I - J.C. Pinto se obriga, por meio ou de uma companhia ou de uma companhia ou sociedade que poderá organizar, a introduzir no Brasil (com exceção da Província do Rio Grande do Sul), num período de 10 anos, 1000.000 imigrantes alemães, austríacos, suíços, italianos do norte, bascos, belgas, suecos, dinamarqueses e franceses, agricultores sadios, trabalhadores de boa moral, nunca menos de 2 anos, nem maiores de 45, salvo os chefes-de-família. Destes imigrantes, 20% podem exercer outras profissões.
II - O período de 10 anos começará a correr depois de 12 meses, calculados da data de elaboração do contrato; o empresário, porém, poderá iniciar a introdução de imigrantes antes do fim dos 12 meses, se o Governo permitir.
III - O número de imigrantes não superará os 5.000 no primeiro ano, podendo ser elevado a 10.000 se o Governo assim estabelecer: mas nos anos sucessivos o empresário será obrigado a introduzir até 10.000, sendo qualquer excesso dependente do prévio consentimento do mesmo Governo.
IV - O empresário receberá, por adulto, as seguintes subvenções: 120$000 réis para os primeiros 50.000 imigrantes; 100$000 para os 25.000 sucessivos; 60$000 réis para os últimos 25.000, e a metade destas subvenções para os menos de 12 anos e maiores de 2.
V - Estas subvenções serão pagas junto a Corte, assim que for provado que os imigrados foram recebidos pelo funcionário competente no porto de desembarque da província a qual eram destinados.
VI - Nem o Governo, nem o empresário poderão receber dos imigrantes, a nenhum título, as cifras gastas como subsídios, ajudas, transportes e alojamentos dos mesmos.
VII - O Governo concederá gratuitamente aos imigrantes hospitalidade e alimentação durante os primeiros 8 dias de sua chegada, e transporte até as colônias só Estado as quais se destinarem.
VIII - Igualmente garantirá aos imigrantes que quiserem se estabelecer nos colônias do Estado a plena propriedade de um lote de terras, com as condições e os preços estabelecidos pelo Decreto n° 3.784, de 19/01/1867; obriga-se, além disso, a não elevar o preço das terras de suas colônias sem avisar o empresário com 12 meses de antecedência.
IX - Os imigrantes terão plena e completa liberdade de se estabelecer como agricultores nas colônias ou nas terras do Estado, que escolherão para sua residência, em colônias ou terras das Províncias, ou de particulares; assim como de encontrar emprego nas cidades, vilas e aldeias.
X - Os imigrantes virão espontaneamente, sem compromisso nem contrato algum, e por isso nenhuma reclamação poderá ser feita ao Governo, tendo somente o direito aos favores estabelecidos nas presentes cláusulas, e disso estarão completamente conscientes.
XI - O Governo designará com precisa antecedência as Províncias onde já existem ou virão a se formar colônias, a fim de que os emigrantes já conheçam da Europa os pontos onde poderão se estabelecer.
XII- O Governo nomeará, nos pontos nos quais se efetuará o desembarque dos imigrantes,agentes-intérpretes que ao mesmo tempo fornecerão todas as informações de que necessitam.
XIII - Todas as expedições de imigrantes serão acompanhadas de listas, as quais conterão o nome, a idade,nacionalidade, profissão, estado civil e religião de cada indivíduo.
XIV - No transporte dos imigrantes o empresário é obrigado a fazer respeitar as disposições do Decreto n° 2.168, de 1° de maio de 1858.
XV - O Governo pagará ao empresário a diferença de preço de passagem entre o Rio de Janeiro e as províncias para as quais serão enviados imigrantes diretamente da Europa, quando tais províncias não estejam em comunicação direta e regular por meio de vapores com a Europa, e o empresário deve fazer atracar nos respectivos portos vapores de outras linhas por ele fretados.
XVI - As questões que surgirem entre o Governo e o empresário, a respeito de seus direitos e obrigações, serão resolvidas por árbitros. Se as partes contratadas não concordarem pelo mesmo árbitro, nomearão cada uma o seu e estes designarão um terceiro, que decidirá definitivamente no caso de paridade. Se não houver acordo sobre tal árbitro, será escolhido por sorteio um Conselheiro de Estado que terá voto decisivo.
XVII - O empresário será obrigado a repatriar a suas custas os imigrantes que tenha introduzido fora das condições da cláusula I, e que o exijam, cabendo igualmente ao Estado alojá-los e sustentá-los até sua repatriação, além de perder o direito ao subsídio correspondente a tais imigrantes.
XVIII - Do mesmo modo, não poderá transferir este contrato senão à companhia ou sociedade organizada na forma da cláusula I.
