Está sendo realizado no município de Rio do Oeste o Curso Capacitação de Conselheiros dos Direitos, Conselheiros Tutelares e Técnicos de Programas de Atendimento na área da Infância e Juventude. O curso é em parceria com o Fórum da Comarca de Rio do Oeste e Laurentino e as respectivas prefeituras municipais. O evento iniciou no dia 19 /07 e se encerra no dia 22/07/2010, no Departamento de Assistência Social.
O Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente constitui-se na articulação das instâncias públicas governamentais e da sociedade civil, na aplicação de instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de promoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos da criança e do adolescente, nos níveis federal, estadual, distrital e municipal. A Constituição Federal instituiu um novo pacto federativo regido pelo princípio da descentralização político-administrativa na qual cabe a coordenação e as normas gerais das políticas sociais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal. E também esta Carta Magna inaugurou uma nova concepção de estado no qual assegura a participação da comunidade na formulação e controle dessas políticas. Por isso, a disponibilidade da informação e acesso ao conhecimento, como a que será apresentada neste curso de capacitação de conselheiros, técnicos e representantes da sociedade civil realizada em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Prefeituras Municipais de Rio do Oeste e Laurentino e Fórum desta Comarca significa um evento de suma importância para a cidade. Cabe aos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente, portanto, o importantíssimo e irrecusável dever de colocar em uma mesma mesa de debates os representantes de todos os órgãos e instituições que atuam direta ou indiretamente com crianças e adolescentes, para que, juntos, pontuem e discutam os maiores problemas que afligem a população infanto-juvenil local, planejando ações e definindo estratégias de atuação interinstitucional para sua efetiva solução. Em outras palavras, cabe aos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente, em parceria com outros Conselhos Setoriais e demais integrantes do “Sistema de Garantias” acima referido, elaborar - e zelar pela efetiva e integral implementação (com a indispensável e prioritária previsão dos recursos orçamentários que se fizerem necessários) .